Advogado para Defesa em Ação Contratual em Batatais

Um desacordo contratual pode chegar à Justiça por caminhos diferentes, e cada um tem regras próprias de defesa:

• Ação de cobrança, pelo procedimento comum, quando o autor precisa provar a dívida ao longo do processo.
• Ação monitória, baseada em prova escrita sem força de título, como notas fiscais, pedidos e mensagens.
• Execução de título extrajudicial, fundada em cheque, duplicata, nota promissória ou contrato assinado com duas testemunhas, em que a penhora pode vir logo no início.
• Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por descumprimento, a chamada quebra de contrato.
• Ação de despejo ou revisional, nas locações do ponto comercial.

Quando o réu é uma loja, uma prestadora de serviços ou um produtor rural daqui, o processo normalmente corre no Fórum da Comarca de Batatais. Contratos com fornecedores de insumos, distribuidoras e redes, porém, podem trazer cláusula de eleição de foro, e a ação pode ser proposta em outra comarca. Como os processos são eletrônicos, conduzimos a defesa onde quer que ela tramite, atendendo também empresas de Restinga, Sales Oliveira, Nuporanga e Jardinópolis.

O primeiro cuidado é identificar o tipo de ação, porque o prazo muda conforme o procedimento:

• Na ação de cobrança e na de indenização, a contestação deve ser apresentada em 15 dias úteis, em regra contados da audiência de conciliação sem acordo ou, se ela não acontecer, conforme a forma de citação.
• Na execução, os embargos à execução também têm prazo de 15 dias, contados da juntada do comprovante de citação, e não dependem de penhora.
• Na monitória, os embargos monitórios devem ser apresentados em 15 dias e suspendem a ordem de pagamento.

Quem não se defende no prazo fica revel: o juiz pode considerar verdadeiros os fatos narrados pelo autor e decidir sem ouvir a versão da empresa. Na execução, a omissão deixa o caminho livre para bloqueios e penhoras.

Existe ainda, na execução, a possibilidade de reconhecer a dívida dentro do prazo dos embargos, depositar uma parte e pedir o parcelamento do restante, como prevê o Código de Processo Civil. Essa opção, porém, implica renunciar aos embargos e deve ser comparada com a força da defesa antes de qualquer decisão.

Uma boa defesa não nega tudo: ela escolhe os argumentos que os documentos confirmam. Entre os mais frequentes em disputas contratuais estão:

• Pagamento total ou parcial, demonstrado por comprovantes, recibos e extratos.
• Prescrição, quando o credor demorou além do prazo legal para cobrar.
• Excesso de execução ou de cobrança, com juros, correção ou multas acima do contratado; nesse caso, a lei exige indicar o valor considerado correto, com memória de cálculo.
• Nulidade ou abusividade de cláusulas, incluindo multa desproporcional, que o juiz pode reduzir quando excessiva ou quando parte da obrigação já foi cumprida.
• Exceção do contrato não cumprido: quem não entregou a sua parte não pode exigir a do outro.
• Onerosidade excessiva causada por fatos extraordinários e imprevisíveis.
• Mercadoria com defeito, entregue fora do prazo ou devolvida, e duplicata sem aceite nem comprovante de entrega.

Se a empresa também tem créditos contra quem a processou, é possível apresentar reconvenção na própria contestação, pedindo indenização ou cobrança. E-mails, notas fiscais, mensagens e, quando necessário, perícia contábil ou técnica são as provas que dão sustentação a esses pontos.

Duas frentes merecem atenção especial em Batatais: a terra e o ponto comercial.

Nos contratos agrários, como arrendamento e parceria rural ligados à cana-de-açúcar e ao café, valem regras de ordem pública do Estatuto da Terra e de seu regulamento, como prazos mínimos conforme a atividade e, no arrendamento, preferência do arrendatário na renovação e na compra da área, além de indenização por benfeitorias. Cláusulas que contrariam essas normas podem ser questionadas, e a retomada do imóvel antes do tempo exige notificação e requisitos próprios. A defesa costuma depender de provas como notas de entrega da produção, recibos, registros da partilha e documentos das benfeitorias realizadas.

Já na locação comercial, o empresário processado por falta de pagamento pode, em regra, evitar a rescisão quitando o débito atualizado no prazo de 15 dias a partir da citação, desde que não tenha usado essa faculdade nos 24 meses anteriores à ação. Em ações revisionais, a perícia sobre o valor de mercado do aluguel é decisiva, e o locatário que cumpre os requisitos legais pode buscar a permanência no ponto por meio da ação renovatória.